Memorial - Nulidade processual
Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Réu, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move nome completo do Querelante, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único, do art. 404, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Acusado foi processado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque, em dia de mês de ano, subtraiu, para si, com abuso de confiança, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em dinheiro pertencentes ao Ofendido.
Devidamente processado o feito o Querelante requereu a condenação do Acusado nos termos da inicial acusatória...
