Exceção de ilegitimidade de parte
Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, com fulcro nos artigos 95, inciso IV, e 110 do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos fatos
O Excipiente foi denunciado como incurso nas penas do artigo 140, do Código Penal, pois teria atacado a dignidade...