Representação (modelo genérico, art. 24 do CPP)
Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Contexto de uso
A representação é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada.
Este modelo poderá ser utilizado para vítima ou representante legal manifestar a sua vontade solicitando ao Estado a apuração de um delito e, ao mesmo tempo, para autorizar que o Ministério Público ingresse com a ação penal contra o autor do crime.
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Se o ofendido for menor ou mentalmente enfermo, o direito de representação será exercido por seu representante legal.
Excelentíssimo Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado signatário (conforme procuração com poderes especiais anexa - doc. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO, com fulcro no artigo 24 do CPP, em face de Nome completo do Autor do delito, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, Nome completo do Autor da infração praticou em face do Requerente descrever a conduta típica.
Assim procedendo, incorreu o Representando o crime previsto no artigo nº do Código Penal/Lei Penal Extravagante.representação...
