Retratação de Representação
Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.
Contexto de uso
A representação é condição de procedibilidade da ação e consiste na manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal em promover a ação, já que houve lesão ao seu interesse e também ao interesse geral (do Estado).
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pela Vítima que não tem mais interesse em dar continuidade à ação penal.
A retratação da representação impede o prosseguimento da ação, ou seja, depois de exercer o direito de representação o ofendido ou seu representante legal se retratam, desistem da propositura da ação. Essa retratação só pode ser feita pelo ofendido ou por seu representante legal antes de oferecida a denúncia (art. 25 do CPP).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo da Vítima, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG n°, inscrita no CPF sob o n°, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 25, do Código de Processo Penal, RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESCRITO contra Nome completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por infração ao disposto no artigo 147, do Código Penal, pelos seguintes fatos e direito:
Dos Fatos
Conforme consta do Termo Circunstanciado, em dia de mês de ano, o Acusado, ameaçou a Vítima afirmando descrever como se deu a ameaça.
A Requerente...
