Ausência de representação - Decadência (art. 38 do CPP) (2025)
Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado pelo Investigado quando a Ofendida deixar de exercer o direito de representação no prazo legal (artigo 38 do Código de Processo Penal), requerendo à autoridade judiciária competente, após oitiva do representante do Ministério Público, efetive o arquivamento do inquérito policial devido a decadência ao direito de representação.
Ilustríssimo Senhor Delegado Titular da n° Delegacia de Polícia de especificar
(espaço de 10 linhas)
Inquérito Policial n°
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria...
