Ausência de representação - Decadência (art. 38 do CPP)
Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência pela falta de representação da vítima no prazo legal.
Ilustríssimo Senhor Delegado Titular da n° Delegacia de Polícia de especificar
(espaço de 10 linhas)
Inquérito Policial n°
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria...
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