Recurso em sentido estrito - Não recebimento de denúncia (Promotor) (2024)

Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.

Contexto de uso

O RESE é recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. 

Este modelo poderá ser utilizado quando o Meritíssimo Juiz a quo ao deixar de cumprir dispositivo legal, gerou um erro processual que ocasionou a rejeição da peça inaugural, requerendo o Ministério Público tornar sem efeito a respeitável decisão recorrida,

O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. 

O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da decisão.

O modelo tem fundamento nos artigos 581 ao 592 do Código de Processo Penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Processo

(espaço de 05 linhas)

O representante do Ministério Público do Estado de especificar, nos autos do processo-crime em epígrafe, que move a Justiça Pública contra nome completo do Réu, não se conformado, data venia, com a respeitável decisão de fls. , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo Penal.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, requer a remessa do presente à Superior Instância, com as inclusas razões.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Promotor de Justiça

Nome do Promotor de Justiça

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada)...

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