Recurso em sentido estrito - Não recebimento de denúncia (Promotor)
Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.
Contexto de uso
O RESE é recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo.
Este modelo poderá ser utilizado quando o Meritíssimo Juiz a quo ao deixar de cumprir dispositivo legal, gerou um erro processual que ocasionou a rejeição da peça inaugural, requerendo o Ministério Público tornar sem efeito a respeitável decisão recorrida,
O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal.
O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da decisão.
O modelo tem fundamento nos artigos 581 ao 592 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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O representante do Ministério Público do Estado de especificar, nos autos do processo-crime em epígrafe, que move a Justiça Pública contra nome completo do Réu, não se conformado, data venia, com a respeitável decisão de fls. nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo Penal.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, requer a remessa do presente à Superior Instância, com as inclusas razões.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Promotor de Justiça
Nome do Promotor de Justiça
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada)...
