Processo Penal Eleitoral

1. Analise e assinale a alternativa que julgar correta.

I- O processo penal eleitoral é o instrumento utilizado pelo titular da ação penal para pleitear uma pena ou medida de segurança a determinada pessoa acusada pela prática de um ou mais crimes eleitorais.
II- Para que haja viabilidade do procedimento judicial, o autor deve ter legitimidade “ad causam”, interesse de agir e o pedido deve ser juridicamente possível.
III- As ações penais eleitorais são de iniciativa pública condicionada e incondicionada.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação II está correta.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I e II estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão corretas.

2. No tocante ao processo penal eleitoral, é incorreto afirmar que:

a) Uma vez presentes os requisitos legais, o Ministério Público é obrigado a propor a ação penal pública.

b) A suspensão condicional do processo não é admitida no processo penal eleitoral.

c) A ação penal eleitoral deve ser promovida contra todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a prática do ilícito eleitoral, incidindo nas mesmas penas.

d) O Ministério Público Eleitoral, iniciada a ação penal, não poderá desistir dele e nem de recurso que haja interposto.

e) A persecução penal é feita por vários órgãos oficiais, assim, atua a polícia judiciária na fase investigativa, a fase processual incumbe, privativamente, ao Ministério Público Eleitoral, que deve promover a ação penal eleitoral. Já a fase decisória compete à Justiça Eleitoral, que aplicará a pena ou medida de segurança ao infrator.

3. A denúncia deverá ser apresentada:

a) em cinco dias, se o réu tiver preso.

b) em quinze dias, independente se o réu está ou não preso.

Trata sobre o procedimento processual eleitoral, ou seja, as ações penais eleitorais, a competência da Justiça Eleitoral e o rito observado ao processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, bem como os recursos e à execução penal. 10 questões para concurso.

2. No tocante ao processo penal eleitoral, é incorreto afirmar que:

3. A denúncia deverá ser apresentada:

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