Queixa-crime
Direito Penal | 09/fev/2011
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2011) |
É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Para que a queixa-crime seja recebida pelo juiz, a fim de que se instaure o inquérito policial, é necessário que preencha aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, ou seja, nela deverá conter exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Fundamentação:
Artigos 12, 29, 31, 33, 34, 36, 38, 41, 44, 45, 46, parágrafo 2º, 48, 49, 50, parágrafo único, 60, dentre outros do Código de Processo Penal
Artigos 100, parágrafos 2º e 4º, 103, 104, 105, 107, V, 117, I, 145, dentre outros do Código Penal
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
MACHADO, Angela C. Cangiano; DEZEM, Guilherme Madeira; JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; FIGUEIREDO, Maria Patrícia Vanzolini. Prática Penal. Vol. 6. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
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