Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim)
Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.
Contexto de uso
A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado que, se aceito, será submetido à apreciação do Juiz, para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
Este modelo poderá ser utilizado pelo Promotor quando cumpridas as determinações e as condições propostas no acordo, sendo arquivado o processo.
Não há condenação e o acusado continua sem registros criminais, mas o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do benefício dentro de 5 anos.
Vara Distrital de especificar
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Termo Circunstanciado nº
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Meritíssimo Juiz,
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O presente termo circunstanciado foi instaurado...