Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim)

Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Contexto de uso

A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado que, se aceito, será submetido à apreciação do Juiz, para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Este modelo poderá ser utilizado pelo Promotor quando cumpridas as determinações e as condições propostas no acordo, sendo arquivado o processo.

Não há condenação e o acusado continua sem registros criminais, mas o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do benefício dentro de 5 anos.

Vara Distrital de especificar

(espaço 10 linhas)

Termo Circunstanciado

(espaço 05 linhas)

Meritíssimo Juiz,

(espaço 05 linhas)  

O presente termo circunstanciado foi instaurado...

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