Cota introdutória à denúncia
Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.
Contexto de uso
Este modelo é usado pelo Promotor de Justiça para acompanhar a peça inicial acusatória.
Tem o objetivo de informar ao Juízo o oferecimento da denúncia, indicando-se o seu número de páginas, e de apresentar requerimentos suplementares.
O modelo também deve ser utilizado para que o Promotor informar ao Juízo a impossibilidade de efetivação de transação penal, propor a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.
Inquérito Policial nº
Cota Introdutória
MM. Juiz,
1. Ofereço, em separado, a denúncia, peça da qual constam nº laudas.
2. Solicito, desde já, as folhas de antecedente criminais do Indiciado, bem como suas certidões cartorárias criminais.
3. Tendo em vista que a pena mínima do artigo nº, do Código Penal, permite a aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, requeiro a notificação do Denunciado e de seu defensor, para que compareçam à audiência preliminar a ser designada, em...
