Lista completa de Roteiros

É a medida processual adotada por uma pessoa que, mesmo não fazendo parte de determinado processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial.

Trata sobre o procedimento dos embargos à execução, sua petição inicial, efeito suspensivo, indeferimento, intimação e resposta do embargado, falta de impugnação, exceções de incompetência, impedimento e suspeição, prosseguimento dos embargos, sentença e recurso.

Ação por meio da qual o consumidor requer o abatimento do preço do produto, por restar evidenciado o vício redibitório.

Execução de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A obrigação de fazer ou não fazer pode estar contida num título executivo extrajudicial, quando o credor poderá pedir a citação do devedor para que cumpra a obrigação no prazo previsto.

A Lei n° 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

O Juizado Especial Cível processa a execução de seus julgados e de títulos extrajudiciais.

Os artigos 233 e seguintes do Código Civil regulam a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de dar coisa incerta. Os artigos 621 a 631 do Código de Processo Civil regulam a forma de executá-las, ou seja, a forma de compelir o devedor a cumpri-las.

Trata das hipóteses e características da extinção do processo com julgamento de mérito.

Conceito, hipóteses e consequências.

A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Forma de se realizar uma especialização de hipoteca legal.

Petição inicial, citação do réu, audiência preliminar, defesas do réu e sentença.

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias.

Trata sobre o procedimento da inspeção judicial, que é o meio de prova para o juiz examinar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer fato que interessa à decisão da causa.

Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando, impugnação, provas e sentença.

Ação possessória que pretende proteger a posse de ameaça iminente, esbulho ou turbação.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.

Trata do procedimento da liquidação de sentença por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

Introdução e peculiaridades das ações possessórias, bem como seu procedimento especial para os casos de manutenção e reintegração de posse.

Conceito, base legal e procedimento.

Conceito, legitimidade e procedimento.

Ação real imobiliária que visa a paralisação de obra que está sendo construída em desacordo com os direitos de vizinhança e as normas que regulamentam as construções.

Objeto, natureza jurídica e procedimento.

Conceito e procedimento (arts. 56 a 61 do CPC).

Conceito de fundação, procedimento da instituição da fundação, estatutos confiados à elaboração de terceiro, alteração do estatuto e extinção da fundação.

Trata do procedimento administrativo de pagamento das dívidas, paralelo ao inventário, disciplinado pelos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil.

Terminado o inventário e decididas todas as questões pendentes sobre o espólio, o acervo encontra-se pronto para ser partilhado, ocasião em que será apurado e pago passivo e separada a meação da cônjuge ou companheiro sobrevivente, sendo o restante partilhado entre os sucessores.

Penhora on-line, indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, BacenJud, cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, intimação e defesa do executado, decisão do juiz, conversão da indisponibilidade em penhora e pagamento da dívida.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice, ou seja, tanto o autor quanto o réu, mesmo que este não tenha formulado pedido algum, podem ser beneficiados na sentença.

Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, e sentença.

Trata sobre o procedimento comum a todos os procedimentos de jurisdição voluntária regulado pelos artigos 719 a 725 do CPC.

Disposições da Lei nº 12.153/09 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, atos processuais e procedimento, recursos e execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Trata sobre o procedimento comum ordinário, regulado a partir do artigo 282 do CPC, que é dividido nas fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória.

A cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para se evitar seu perecimento.

Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião, cabimento e competência.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

É regulada pelos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e trata-se de uma ação incidental, pois pressupõe a existência do processo principal.

Procedimento regido pela Lei 6.015/73, aplicado para alterar dados constantes em assentamento público, como certidões de nascimento, casamento, entre outras.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

Trata do desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento dos processos desportivos.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Trata sobre a cláusula de reserva de domínio inserida na venda de coisa móvel infungível e ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas ou de recuperação da posse da coisa vendida, no caso relevante mora ou inadimplemento absoluto do comprador.

Visa garantir ao vendedor o pagamento pelo produto que está sendo alienado. Quando o débito não é pago na totalidade, o autor poderá entrar com ação de busca e apreensão, visando reaver o bem alienado.