Lista completa de Notícias

A Lei nº 14.057/2020 passa a disciplinar regras para acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, no âmbito da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências em sua defesa – no início da ação penal – seriam capazes de anular todo o processo, incluindo a...

Em decisão tomada, o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenado, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a uma ex-funcionária que sofreu discriminação racial, tratamento grosseiro e...

A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia...

O Projeto de Lei nº 3479 de 2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.De acordo com a proposta, o Código Penal passaria a vigorar acrescido do artigo 809-A, dispondo que o...

Compete à Justiça do Trabalho examinar processo que discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes de relação de trabalho estabelecida entre o contratado e o município, quando não houve aprovação em concurso público. A decisão é da Terceira...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT,  que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no...

O Projeto de Lei n. 1149/2021 visa criar o denominado “Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação”, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes da relação de consumo.O texto apresentado indica que os órgãos e entidades da administração...

O Projeto de Lei nº 3426 de 2021 visa alterar a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino...

Segue em tramitação o Projeto de Lei nº 3780/2020 que visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de...

O projeto de Lei nº 3054/2020 do Senado Federal visa o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.De acordo com o texto inicial, o projeto de lei foi motivado pelas reiteradas ocorrências de preconceito...

O Projeto de Lei nº 198/2020, da Câmara dos Deputados, visa autorizar a dedução para fins de imposto de renda da pessoa física (IRPF) de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas.Na justificação consta que as despesas com...

O Projeto de Lei nº 3542/2020 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei Maria da Penha para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica...

O Projeto de Lei nº 1485/2020, da Câmara dos Deputados, objetiva a alteração do Código Penal para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.De...

O Projeto de Lei nº 1133/2020 determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em...

O Projeto de Lei nº 2093/2020, da Câmara dos Deputados, visa suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo envolvendo imóveis locados a pessoas físicas e imóveis comerciais, mediante alterações na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18...

Por intermédio do Projeto de Lei Complementar PLP nº 55/2019 discute-se a viabilidade de prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações...

O projeto de Lei 4115/2020 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, criando a qualificadora do explocídio, entre outras...

O prazo prescricional envolvendo ações coletivas de consumo é objeto do Projeto de Lei do Senado nº 27/2020 que tem por escopo alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) para que a prescrição das ações...

O Projeto de Lei nº 1861/2021 do Senado Federal visa aumentar a pena para os casos de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, com previsão no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.De acordo com o texto apresentado, as medidas protetivas...

Projeto de Lei nº 4.333/2020 prevê causa de aumento de pena em crimes envolvendo violação de sigilo profissional quando o fato envolver pessoa em situação de vulnerabilidade (crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência), bem como passa a...

O Projeto de Lei nº 4161/2020 do Senado Federal visa alterar o Código Penal com intuito de agravar as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio eletrônico quando cometidos por meio da rede mundial de computadores.De acordo...

O Projeto de Lei nº 4318/2020 da Câmara dos Deputados dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que...

O Projeto de Lei nº 5169/2020 visa permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica, bem como visa conceder isenção do Imposto...

O Projeto de Lei nº 4451/2020 da Câmara dos Deputados visa possibilitar às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para Covid-19 em seus empregados, durante a vigência da...

O Projeto de Lei nº 3138/2020 da Câmara dos Deputados visa possibilitar a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou...

O Projeto de Lei nº 5592/2020 da Câmara dos Deputados visa conceder incentivo fiscal referente ao imposto de renda a advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia “pro bono”.Assim...

O Projeto de Lei nº 404/2023 da Câmara dos Deputados visa possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência...

O Projeto de Lei do Senado nº 456/2015 dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de...

A possibilidade de restabelecimento do nome de solteiro, após a morte do cônjuge, é objeto do Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.O texto...

O Projeto de Lei nº 200/2020 do Senado Federal visa conceder moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional, além de permitir parcelamento do débito e proibir a exclusão do regime do Simples Nacional de...

O Projeto de Lei nº 746/2021 da Câmara dos Deputados visa permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto habeas corpus, mediante alteração no inciso VI do artigo 937...

O Projeto de Lei nº 5216/2020 do Senado Federal visa possibilitar o saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para financiamento imobiliário mesmo que não vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mediante alterações na Lei...

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discute o Projeto de Lei nº 462/2017 que visa alterar a Legislação do Imposto de Renda (Lei 7713/1988) para reduzir, durante 5 anos, a base de cálculo do imposto de renda devido pelos taxistas autônomos de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo na presença...

O Projeto de Lei n. 3901/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos das Administração pública para...

O Projeto de Lei nº 212/2020, da Câmara dos Deputados, visa a alteração da Lei de Execução Penal, especialmente quanto às regras de progressão de regime, saída temporária e remição de pena, tornando-as mais criteriosas, com o intuito de aprimorar a...

O Projeto de Lei nº 1888/2021 visa alterar o Código de Processo Penal para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.De acordo com o texto sugerido, não será admissível, na investigação de crimes que...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver...

O Projeto de Lei nº 4558/2020 do Senado Federal estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.De acordo com o texto do projeto, as instituições financeiras...

Uma empresa do Rio de Janeiro que fez dublagem para a Disney terá que devolver valor depositado a maior como pagamento do serviço. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o ministro relator, Luis...

Alteração na Lei de Registros Públicos passa a dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.De acordo com a Lei nº 13.838/19 fica dispensada a anuência dos confrontantes, contudo é necessária declaração...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma unidade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC (Escola Cenecista Oliva Enciso), em Campo Grande (MS). A empregadora, que...

A dispensa da ação de execução autônoma impede a admissão de embargos apresentados pelo executado. É a segunda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido e foi dada pela Segunda Turma do Tribunal. Em se tratando de obrigação de...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF), ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser...

A Oitava Turma do Tribunal Superior absolveu a Probag Embalagens Especiais Ltda., de Goiânia (GO), do pagamento de indenização a um auxiliar de serviços gerais, portador de hérnia inguinal. Para o colegiado, não é possível concluir que a condição...

Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) pelo critério de idade conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o caráter discriminatório da dispensa. A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a...