Notícias

Disciplinadas regras para acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.057/2020 passa a disciplinar regras para acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, no âmbito da União, de suas autarquias e de suas fundações.

De acordo com o texto legal, as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda. As propostas poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas.

Ademais, ressalta-se que em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios.

Por fim, recebida a proposta de acordo direto, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intimará o credor ou a entidade devedora para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado nos termos legais. Caso a proposta seja aceita, ocorrerá a homologação pelo respectivo Juízo, dando conhecimento ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Guia de estudos - Precatório
Tudo o que você precisa saber sobre os precatórios, como conceitos, ordem de pagamentos, procedimento, intervenções e muito mais.

Petição - Requisição de pagamento sem precatório - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede pagamento sem precatório de um crédito com valor não superior a 60 salários mínimos.

Resumo - Execução contra a Fazenda Pública
Forma executiva, procedimento, precatórios, dispensa de precatório e preterição no pagamento.

Resumo - Execução Provisória de Títulos Judiciais contra a Fazenda Pública
Trata-se sobre a admissão, em certas situações, da execução provisória de títulos judiciais por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Resumo - A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais
Conceito, abrangência da expressão Fazenda Pública, agências executivas e reguladoras, capacidade postulatória, representação judicial e prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Veja mais atualizações sobre execução contra a Fazenda e precatórios no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet