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Discussão legislativa visa estipular prazo para implementação do Juiz das Garantias

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3479 de 2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.

De acordo com a proposta, o Código Penal passaria a vigorar acrescido do artigo 809-A, dispondo que o Poder Judiciária implementará o juiz das garantias em 5 (cinco) anos, mediante a realização das necessárias alterações legais e previsões orçamentárias.

O texto do projeto destaca que a figura do juiz das garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a análise do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), mas foi suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, pois a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

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Fonte: DireitoNet

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