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Discutida a possibilidade de dedução para fins de IRPF de despesas com medicamentos e vacinas

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 198/2020, da Câmara dos Deputados, visa autorizar a dedução para fins de imposto de renda da pessoa física (IRPF) de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas.

Na justificação consta que as despesas com medicamentos e vacinas afetam significativamente o orçamento das famílias brasileiras, mas mesmo assim a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ainda não prevê expressamente esse tipo de dedução para fins de apuração do imposto de renda.

Atualmente, em matéria de saúde, há expressa autorização para dedução somente em relação a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”.

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Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.

Petição - Isenção de Imposto de Renda – doença grave
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.

Contrato - Declaração de dependência para fins de Imposto de Renda
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Guia de estudo - Impostos federais
Trata sobre os impostos de competência da União previstos no artigo 153 da CF, quais sejam, imposto de importação, de exportação, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas.

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Fonte: DireitoNet

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