Discutida a inclusão de educação empreendedora e educação financeira na matriz curricular do ensino fundamental e médio
O Projeto de Lei nº 3426 de 2021 visa alterar a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino fundamental e médio.
De acordo com o texto apresentado, considera-se Educação Empreendedora como o processo de ensino e aprendizagem com metodologias ativas, que busquem o desenvolvimento das competências pessoas e implementação de projetos de empreendedorismo, bem como Educação Financeira como o processo de ensino e aprendizagem que busque tornar o indivíduo consciente para todas as decisões que envolvam o uso do dinheiro.
A propositura ainda indica que as disciplinas devem ser ministradas obrigatoriamente por profissional empreendedor que tenha mais de 5 (cinco) anos de atividade comercial; por profissional de contabilidade regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado onde está localizada a escola; e/ou por profissional economista regularmente inscrito no Conselho Regional de Economistas da localidade.
As novas disciplinam seriam instrumentos para incentivar o pensamento de inovação e promoção de solução criativas, além da compreensão de princípios básicos da economia.
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Resumo - Direito à educação – ECA
Educação como direito de todos e dever do Estado, níveis e modalidades de ensino, educação de jovens e adultos, ensino noturno, flexibilização do ensino, regime especial para gestantes, educação das relações étnico-raciais, educação democratizada, e financiamento da educação básica.
Guia de estudos - Direito Educacional
Análise do artigo 206 da Constituição Federal de 1988, Direito Educacional no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), ensino público e privado na educação brasileira, profissionais de educação, educação especial e atendimento educacional especializado, Política Nacional de Alfabetização, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, e FUNDEB.
Dicionário jurídico - Educação
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