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Discutida possibilidade de restabelecimento do nome de solteiro em decorrência da morte do cônjuge

Fonte: DireitoNet

A possibilidade de restabelecimento do nome de solteiro, após a morte do cônjuge, é objeto do Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O texto apresentado propõe alteração no Código Civil, para dispor sobre o restabelecimento do nome de nascimento com o término da sociedade conjugal.

A justificativa inicial pondera que o direito ao nome se sujeita ao chamado princípio da imutabilidade, que visa resguardar a segurança jurídica necessária para que os indivíduos estabeleçam relações jurídicas em sociedade. De outra parte, ao adotar a teoria do direito da personalidade, o Código Civil atribuiu ao direito ao nome o status de direito fundamental, incorporando-o ao aspecto mais íntimo da pessoa humana. Assim, a fim de compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admite-se que o nome seja alterado em determinadas circunstâncias.

Outrossim, a atual redação do § 2º do art. 1.571 do Código Civil é silente quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-a expressamente apenas na hipótese de dissolução do vínculo conjugal por divórcio. Assim, à míngua de previsão legal, o cotidiano da atividade judiciária se depara com situações em que o cônjuge viúvo se vê obrigado a pleitear judicialmente o restabelecimento do patronímico familiar em substituição ao sobrenome do cônjuge falecido.

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Petição - Alteração de nome dentro do primeiro ano após atingida a maioridade
Requente, após ter atingido a maioridade, requer a alteração de seu nome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.

Petição - Retificação de assento de certidão de nascimento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Mãe requer a retificação de seu nome na certidão de nascimento de seu filho, posto que, embora já casada quando dos fatos, na referida certidão consta seu nome de solteira.

Petição - Averbação de retificação de nome de pessoa física
Requerente solicita a correção de seu nome na matrícula do imóvel.

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Fonte: DireitoNet

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