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Discutidas regras de julgamento nos crimes que envolvem violência sexual

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1888/2021 visa alterar o Código de Processo Penal para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.

De acordo com o texto sugerido, não será admissível, na investigação de crimes que envolvam violência sexual, a realização de perguntas ou a juntada de provas que disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.

Outrossim, na investigação de crimes que envolvam violência sexual o consentimento do ofendido não poderá ser inferido do silêncio ou em razão da falta de resistência, gestos, palavras ou condutas.

Destaca-se que o Senado aprovou projeto semelhante (PL n° 5.117, de 2020), também fulcrado na vedação à vitimização da mulher durante as inquirições, mas ainda entende-se que o tema pode ser disciplinado de forma mais ampla.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Crimes contra a liberdade sexual
Estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual.

Resumo - Crimes sexuais contra vulnerável I
Estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, bem como trata da vulnerabilidade absoluta e relativa.

Resumo - Crimes sexuais contra vulnerável II
Mediação de vulnerável para satisfazer a lascívia de outrem, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.

Guia de estudo - Crimes contra a dignidade sexual
Aborda os crimes regulados pelos artigos 213 ao 234-b do CP, dentre eles, estupro, assédio sexual, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição, mediação para servir a lascívia de outrem, rufianismo, tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e ato obsceno.

Resumo - Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
Ação penal, espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte e aplicação da lei penal mais favorável.

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Fonte: DireitoNet

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