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Discutida possibilidade de aumento de pena em casos envolvendo vazamento de dados de vulneráveis

Fonte: DireitoNet

Projeto de Lei nº 4.333/2020 prevê causa de aumento de pena em crimes envolvendo violação de sigilo profissional quando o fato envolver pessoa em situação de vulnerabilidade (crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência), bem como passa a tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos, mediante alterações na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A premissa utilizada indica que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê o direito ao respeito à criança e ao adolescente, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Desse modo, pondera-se que situações envolvendo vazamento de dados e respectivas divulgações precisam de tratamento mais rigoroso também pela legislação penal.

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Guia de estudo - Uso da Internet no Brasil
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