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Discutida possibilidade de utilização de FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 5216/2020 do Senado Federal visa possibilitar o saque do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para financiamento imobiliário mesmo que não vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mediante alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

A justificativa apresentada destaca que uma das funções mais populares do FGTS é o seu uso em financiamentos habitacionais. Porém, alguns trabalhadores se deparam com entendimento rígido da Caixa Econômica Federal (CEF) caso seja necessária a utilização dos recursos em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Nesse mesmo sentido, no texto do projeto também se esclarece que o tema tem sido judicializado com certa frequência e a Justiça Federal tem entendido que a lei não veda este tipo de uso. Contudo, não é razoável que os trabalhadores tenham que ajuizar ações na Justiça para tanto, de modo que o novo regramento possibilitaria facilidade no saque do FGTS.

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Fonte: DireitoNet

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