Discutida possibilidade de dedução de imposto de renda relativo a despesas com testes para Covid-19

Discutida possibilidade de dedução de imposto de renda relativo a despesas com testes para Covid-19

O Projeto de Lei nº 4451/2020 da Câmara dos Deputados visa possibilitar às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para Covid-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública.

De acordo com a sugestão apresentada, no casos especificados a dedução não poderá exceder a cinco por cento do imposto devido, bem como não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, não se sujeita aos limites neles previstos, nem integra o somatório para aferição dos limites.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de disponibilização e fornecimento dos dados relativos aos testes realizados às autoridades sanitárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ainda, eventual infração sujeita o contribuinte ao pagamento do valor do imposto devido, além das penalidades e demais acréscimos legais, sendo que, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, ainda há possibilidade de aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

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Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.

Contrato - Declaração de dependência para fins de Imposto de Renda
Declarante apresenta o nome de seu dependente para fins de retenção do Imposto de Renda.

Resumo - Processo administrativo tributário I
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