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Discutida mudança no prazo prescricional envolvendo ações coletivas de consumo

Fonte: DireitoNet

O prazo prescricional envolvendo ações coletivas de consumo é objeto do Projeto de Lei do Senado nº 27/2020 que tem por escopo alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) para que a prescrição das ações coletivas seja determinada pela mesma regra das ações individuais correspondentes.

O texto inicial do projeto aponta que embora a ação civil popular e a ação coletiva de consumo estejam compreendidas no mesmo microssistema de interesses coletivos, seus objetos são significativamente discrepantes, ressaltando que o prazo de prescrição de cinco anos para o ajuizamento de ação civil popular, estipulado no artigo 21 da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Civil Popular), foi fixado unicamente para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo.

Por outro lado, destaca-se que o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela do consumidor.

Em linhas gerais, a proposta visa estabelecer que o prazo prescricional das pretensões coletivas passe a observar os mesmos prazos prescricionais das pretensões individuais pertinentes, como por exemplo, se o prazo prescricional para a indenização por dano moral é de dez anos em uma ação individual, também será observado esse prazo se um ente legitimado for reivindicar dano moral coletivo por meio de uma ação civil pública.

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