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Discutida a possibilidade de isenção de custas para processos envolvendo medidas protetivas às mulheres

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3542/2020 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei Maria da Penha para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

De acordo com a justificativa do projeto, incluir no artigo 19 da Lei Maria da Penha uma pequena modificação redacional, com um parágrafo que expresse de modo claro e sem possibilidade de questionamentos que todas as mulheres têm direito ao acesso gratuito à proteção garantida por lei, independentemente de sua renda, evitará que se repitam tentativas de cobrança e, portanto, de cerceamento ao seu direito.

Outrossim, promover a isenção de custos judiciais seria um dos mecanismos de proteção à mulher em estado de vulnerabilidade e que visam facilitar sua proteção.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo, consumação e tentativa, concessão de fiança pela autoridade policial, pena, ação penal e outras sanções aplicáveis.

Resumo - Lei Maria da Penha
A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, define os conceitos de violência doméstica e familiar, preceituando as suas formas e criando mecanismos de proteção à mulher.

Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Petição - Medida protetiva de urgência - Lei Maria da Penha
Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Guia de estudo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Aborda as formas de manifestação da violência doméstica, o sujeito ativo dos crimes, medidas protetivas de urgência, Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, e outras peculiaridades da Lei Maria da Penha, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

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Fonte: DireitoNet

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