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Discutida possibilidade de rastreio de celulares em investigações criminais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei do Senado nº 456/2015 dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.

De acordo com a justificação da proposta, tal medida é necessária para possibilitar a localização de vítimas de sequestro, de autores de furtos ou roubos, além de foragidos da justiça, bem como viabilizar a confirmação se eventual suspeito esteve ou não no local do crime, no dia e horário do respectivo fato.

Por oportuno, destaca-se que na análise da matéria não se verifica violação ao direito fundamental à privacidade, tendo em vista que a entrega dos dados ocorrerá por meio de ordem judicial, para fins de investigação, instrução criminal ou execução penal, de modo que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – Lei nº 12.830/13
Polícia administrativa, judiciária e investigativa, condução do inquérito policial pelo delegado, discricionariedade do delegado, restrições à avocação ou redistribuição de investigações policiais, remoção do delegado, indiciamento, e tratamento protocolar a ser dispensado aos delegados.

Petição - Pedido de interceptação telefônica feito pelo Ministério Público
Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.

Petição - Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo de dados telefônicos
Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

Guia de estudo - Crime Organizado
Trata sobre a Lei nº 12.850/13, que regula o conceito de organização criminosa, a investigação criminal no crime organizado, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

Resumo - Provas (Processo Penal)
Disposições gerais e introdutórias ao estudo das provas no Processo Penal: conceito básico e objeto (fatos que independem de prova, fatos que dependem de prova, prova do direito, provas inadmissíveis).

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Fonte: DireitoNet

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