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Discutida possibilidade de aumento de pena em casos de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1861/2021 do Senado Federal visa aumentar a pena para os casos de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, com previsão no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

De acordo com o texto apresentado, as medidas protetivas de urgência mais sensíveis, que envolvem ainda que de forma indireta a integridade física e emocional da ofendida e dos filhos menores merecem o aperfeiçoamento para aumento da pena prevista, passando a ser de detenção de dois a quatro anos.

Em síntese, o projeto em discussão visa aperfeiçoar a legislação penal, em conjunto com outras medidas legislativas que vem sendo adotadas, com intuito de reforçar a proteção à vítima de violência doméstica.

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