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Discutida a criação de programa de câmaras de conciliação para questões consumeristas

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei n. 1149/2021 visa criar o denominado “Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação”, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes da relação de consumo.

O texto apresentado indica que os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

Assim, as agências reguladoras, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC e o órgão de defesa do consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverão implantar câmaras de conciliação e mediação, no âmbito das suas respectivas unidades de execução, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes da relação de consumo na compra de produtos ou na contratação de serviços.

De igual modo aponta-se que a implantação das câmaras de conciliação e mediação no âmbito nas agências reguladoras será fundamentada na relação de consumo objeto de outorga e regulação por concessão, na conformidade com o artigo 6º da Lei 13.848 de 25 de junho de 2019.

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