Discutida a possibilidade de majoração de penas dos crimes contra a Administração Pública
O Projeto de Lei nº 1485/2020, da Câmara dos Deputados, objetiva a alteração do Código Penal para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.
De acordo com a justificativa do projeto, além do problema de saúde pública e vidas em risco diante do avanço do coronavírus, o isolamento e quarentena impostos têm gerado impactos na economia e segurança pública e, concomitantemente ao avanço do estado de calamidade pública, regras e fiscalização têm sido afrouxadas, muitas vezes como resposta para gerar celeridade a processos e procedimentos diante da urgência da situação.
Observa-se, ainda, que frente aos enormes repasses e vultosas verbas emergenciais liberadas, bem como simplificação de processos licitatórios, há possibilidade de aumente de condutas ilícitas em decorrência da situação.
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Resumo - Crimes contra a Administração Pública II
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Resumo - Crimes contra a fé pública I
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Resumo - Crimes contra fé pública II
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Guia de estudo - Crimes contra a Administração Pública
Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação, desacato, entre outros.
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