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Discutida a possibilidade de majoração de penas dos crimes contra a Administração Pública

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1485/2020, da Câmara dos Deputados, objetiva a alteração do Código Penal para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.

De acordo com a justificativa do projeto, além do problema de saúde pública e vidas em risco diante do avanço do coronavírus, o isolamento e quarentena impostos têm gerado impactos na economia e segurança pública e, concomitantemente ao avanço do estado de calamidade pública, regras e fiscalização têm sido afrouxadas, muitas vezes como resposta para gerar celeridade a processos e procedimentos diante da urgência da situação.

Observa-se, ainda, que frente aos enormes repasses e vultosas verbas emergenciais liberadas, bem como simplificação de processos licitatórios, há possibilidade de aumente de condutas ilícitas em decorrência da situação.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Crimes contra Administração Pública I
Aborda as peculiaridades e características dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Resumo - Crimes contra a Administração Pública II
Aborda as características e peculiaridades dos crimes de concussão e corrupção passiva.

Resumo - Crimes contra a fé pública I
Trata dos crimes de moeda falsa, crimes assimilados ao de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e emissão de título ao portador sem permissão legal.

Resumo - Crimes contra fé pública II
Trata dos crimes de falsificação de papéis públicos e petrecho de falsificação, abordando todas as suas características.

Guia de estudo - Crimes contra a Administração Pública
Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação, desacato, entre outros.

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Fonte: DireitoNet

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