Índice de termos de A-Z

Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário...

Trata-se de crime contra a pessoa que consiste em abandonar (deixar sem a devida assistência) aquele que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que não é capaz de se defender dos riscos do abandono, independente de sua idade. O...

Crime tipificado no artigo 246 do CP que consiste em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino...

Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes...

Inserido no diploma penal através da Lei nº 14.197/21, trata-se de crime que consiste na tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes...

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior...

Consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção, que pode ser realizada pela própria gestante ou terceira pessoa. O aborto é classificado em:a) natural: interrupção espontânea da gravidez;b) acidental: decorrente...

É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração...

São crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas que constituem crime de abuso de autoridade devem ter a finalidade...

É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/13, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a...

É artefato que, acoplado a uma arma, pode melhorar o desempenho do atirador, modificar o efeito secundário do tiro ou o aspecto visual da arma.

É uma espécie de censura feita oralmente pelo magistrado ao acusado, advertindo-o acerca das consequências inerentes ao descumprimento das penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas). A admoestação não se confunde com a...

É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa...

Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...

Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.

Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de...

Comete o delito àquele que apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, podendo ser punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado é a propriedade. Assim, o agente, abusando da condição de...

Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nesta espécie de apropriação...

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).

É o sujeito que pratica o crime escancaradamente, matando inúmeras vítimas em segundos, minutos ou horas, quase sempre se suicidando em seguida. Geralmente este tipo de matador atua sozinho e busca notoriedade post mortem com o suicídio perpetrado...

Delito tipificado no artigo 216-A do Código Penal, se configura quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício...

Constitui o crime a associação 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem-se. É imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade...

É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no...

Ocorre quando duas ou mais pessoas, coincidente e concomitantemente, cometem o mesmo crime contra a mesma vítima, e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra, sem ter havido concurso de agentes e liame subjetivo entre elas.

Ocorre quando o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com percepção errada da realidade para executar o delito para ele. O executor é utilizado como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e...

Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos...

Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de  fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído...

Tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do cadastramento de armas de fogo e armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição...

Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à...

Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao inquérito por meio de portaria. Trata-se...

Deriva da palavra inglesa “bully”, que significa mandão, valentão, fanfarrão. O verbo retrata grosseria, desumanidade, tirania, ameaça, opressão, susto. Consiste, portanto, em intimidar, aterrorizar, tiranizar, praticar atos vingativos ou cruéis...

Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva. Nota-se que, embora a previsão legal, é sabido que as cadeias públicas...

É um crime cometido contra a honra objetiva da pessoa consistente em imputar falsamente a alguém um fato definido em lei como crime. Não importa se a imputação se refere a crime de ação penal pública ou privada, apenado com reclusão ou detenção...

Trata-se de crime tipificado pelo Estatuto do Torcedor caracterizado pela conduta de vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete, cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Nota-se que o sujeito...

É crime cuja  conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada)...

É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes, ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente, o agente visa a obtenção de lucro, mas tal intento, entretanto...

É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual. É inserida nos contratos...

É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física, também denominada vis materialis ou vis corporalis, quando o...

É a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. É, em última análise, a própria autoria. Trata-se da atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de um crime.

É um dos meios de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que pode ser traduzido como auxílio, cooperação, contribuição, que representa vantagem ou recompensa. Assim, o investigado ou acusado que dela se vale, admitindo a prática criminosa, como autor...

Trata-se de estabelecimento para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Portanto, é destinado aos condenados do regime fechado que progrediram e passaram a cumprir pena em regime semiaberto, assim como aos detentos que desde o início cumpram a...

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...