Ação controlada

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Dicionário jurídico

Direito Penal | 07/fev/2014

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/nov/2015)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (07/fev/2014)

Perguntas & Respostas (0)

É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/13, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Basicamente o que ocorre é um retardamento da prisão em flagrante, ou seja, mesmo que a autoridade policial esteja diante da concretização do crime cometido por organização criminosa, aguarda o momento oportuno visando a obtenção de mais provas e informações para que, quando de fato ocorrer a prisão, seja possível atingir um maior número de envolvidos e, especialmente, atingir a liderança do crime organizado.

Fundamentação:

Artigos 3º, III, 8º e 9º da Lei nº 12.850/13

Temas relacionados:

Organização criminosa

Crime organizado

Intervenção policial

Intervenção administrativa

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

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Colaboração premiada (Lei n 12.850/13)

Infiltração de agentes (Lei nº 12.850/13)

Introdução ao estudo da Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13)

Tipo penal incriminador (Lei nº 12.850/13)