Dicionário jurídico

Banco Nacional de Perfis Balísticos

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Tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do cadastramento de armas de fogo e armazenamento de características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo relacionados a crimes. Deve conter partições lógicas referentes aos dados de cada ente federativo e da Polícia Federal e ser gerido pela Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal.

Fundamentação:

Decreto nº 10.711/21

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Decreto nº 10.711/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10711.htm. Acesso em: 5 de agosto de 2021.

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