Abolitio Criminis

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.

Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.

• Artigo 2º do Código Penal.

• http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolitio_criminis. Acessado em 16 de abril de 2010.

• Abolição do crime
• Direito intertemporal
• Retroatividade da lei
• Lei nova