Abolitio Criminis
Direito Penal | 16/abr/2010
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/abr/2021) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (30/out/2018) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/abr/2017) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/set/2015) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (25/nov/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (16/abr/2010) |
Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.
Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.
Fundamentação:
Artigo 2º do Código Penal.
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolitio_criminis. Acessado em 16 de abril de 2010.
Veja mais sobre Abolitio Criminis no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.