Abolitio Criminis
Direito Penal | 16/abr/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (16/abr/2010) |
Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.
Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.
Fundamentação:
Artigo 2º do Código Penal.
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Referências bibliográficas:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolitio_criminis. Acessado em 16 de abril de 2010.
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