Dicionário jurídico

Abolitio Criminis

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/abr/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/set/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (25/nov/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (16/abr/2010)
Direito Penal | 16/abr/2010

Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.

Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime. Neste sentido, a lei passada é revogada e o fato típico, então, passa a constituir fato atípico. Como, por exemplo, os antigos crimes de adultério, rapto consensual e sedução.

Fundamentação:

Artigo 2º do Código Penal.

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Abolitio_criminis. Acessado em 16 de abril de 2010.

Veja mais sobre Abolitio Criminis no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet