Aborto Eugênico (2024)

Direito Penal

13/05/2024

Revisão geral.

É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

Fundamentação

Arts. 124 a 128 do CP

Referências bibliográficas

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a competência para julgar pedido de concessão de alvará para a realização de aborto eugênico?

A competência privativa da Vara do Júri encontra respaldo constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d"), cabendo-lhe julgar os delitos dolosos contra a vida, abrangendo as modalidades de aborto (artigos 124 a 127 do CP). Sendo assim, ao requerer o alvará judicial o que se busca é a exclusão, por analogia com as hipóteses do aborto legal (artigo 128 do CP), da ilicitude do aborto eugênico, dirigindo- se o pedido ao Juiz do Tribunal do Júri.

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