Dicionário jurídico

Ato infracional

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/jul/2017)
Atualizado até a Lei nº 13.106/15. (19/mar/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2014)
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Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no artigo 101; ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA.


 

Fundamentação:

Artigos 103 a 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Referências bibliográficas:

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

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