Índice de termos de A-Z

Estudante que frequente o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, que...

Trata-se do ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam requentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação...

É aquele que a filiação ao RGPS não depende de sua vontade, ou seja, a lei obriga a se filiar. Há as seguintes espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

São crimes cometidos parte no território nacional e parte no estrangeiro. Assim, se crime é iniciado no Brasil e consumação ocorre no exterior, será competente, para processar e julgar o delito, o lugar no Brasil onde foi praticado o último ato de...

Trata-se de uma espécie de segurado cuja filiação ao RGPS depende exclusivamente de sua vontade, ou seja, a lei não o obriga. Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de quatorze anos de idade...

É o documento com o histórico laboral do trabalhador elaborado pela empresa contemplando as atividades desenvolvidas e os riscos envolvidos durante o período laboral, protocolo instituído pelo INSS. Entre outras informações, o PPP deve conter o...

Trata-se de categoria de segurado criada pela Lei nº 9.876/99, reunindo as antigas espécies de segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo, restando alteradas partes dos dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99...

É a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tratando-se de benefício...

Tem a finalidade de esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito...

É a doença deflagrada em razão da atividade laborativa desempenhada pelo indivíduo devido a constante exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, ou mesmo do uso inadequado dos novos recursos tecnológicos, como os da informática. Pode ser...

Era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Ocorre que, a partir da vigência da EC nº 103/19, a idade do homem permaneceu em 65 anos, mas a da mulher foi elevada...

É um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por...

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação...

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. No aspecto subjetivo...

É a proteção do Estado quando provocado por meio de um processo gerado em razão de lesão ou ameaça a um direito material. Assim como a jurisdição, a tutela jurisdicional é una e indivisível.

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do...

A pena de prisão perpétua, que é o confinamento eterno no cárcere, é proibida em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, são vedadas penas privativas de liberdade superiores a quarenta anos de duração.

É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.

A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores...

É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.

É espécie de pena proibida em nosso ordenamento jurídico, uma vez que termina com a vida. Excepcionalmente em caso de guerra, a execução da pena de morte é permitida por meio fuzilamento. Quando condenada a pena de morte, a vítima é avisada do ato...

É o representante oficial do espólio em juízo, ativa e passivamente, cabendo-lhe a administração dos bens e a prudentecondução do inventário.

São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas...

Trata-se de um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se...

Trata-se de princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a...

Trata-se de ato administrativo expedido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil em que tramita a habilitação para o casamento, por meio do qual os nubentes são qualificados, e é anunciado o matrimônio para sociedade. Ausente a imprensa local...

Trata-se de uma medida sancionatória e excludente da relação sucessória, imposta pelo testador ao herdeiro necessário que haja cometido qualquer dos atos de indignidade capitulado nos arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil, dentre elas, ofensa física...

Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Os limites mínimo e máximo, respectivamente estabelecidos no Código Penal, é de dez e de trezentos e sessenta dias-multa.O valor será fixado entre...

Trata-se de pressuposto recursal extrínseco destinado a garantir o sucesso de futura execução. Não tem natureza de taxa, mas sim de garantia de execução. Se efetua em razão de lei trabalhista ou tributária, antes da interposição do recurso.

É um direito real sobre coisa alheia, com amplitude considerável, mas limitado à unidade imobiliária autônoma erigida acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior de uma construção original de propriedade de outrem. O instituto, em...

É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas...

Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...

Trata-se de fraude ou burla no pagamento de impostos devidos na entrada ou saída de mercadorias do País. A conduta do agente atinge o interesse tributário e alfandegário, além da questão econômico-estatal, atingindo a indústria nacional.

É a importação ou exportação de mercadoria cuja entrada ou saída do País é proibida. A conduta do agente atinge a Administração Pública no aspecto de fiscalização e controle dos serviços de saúde, segurança pública, moralidade, dentre outros.

É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, sendo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses...

É o descumprimento de ordem legal de funcionário público. O tipo penal visa assegurar o prestígio e a dignidade estatal, no atinente ao cumprimento de determinações legais expedidas por funcionário público. Nota-se que o artigo 5º, II, da CF...

Trata-se de crime que objetiva proteger a autoridade e o prestígio da função pública, visando resguardar os agentes públicos da conduta de quem, mediante violência física ou moral, tenta impedir a execução de ato legítimo. A ameaça deve ser verbal...

É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, entre si ou no tocante a terceiros. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na...

Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...

É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...

São recursos oponíveis contra a decisão não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. Embora o CPP faça menção aos embargos infringentes e aos de nulidade, destaca-se que os embargos infringentes visam discutir matéria...

Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma...

É a decisão tomada pelos jurados no Tribunal do Júri, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito da decisão, já que o julgamento dos jurados é feito por íntima convicção. A sentença do juiz deve, obrigatoriamente, espelhar o veredicto dos jurados...

É a recusa em servir como jurado mediante invocação de motivos de crença religiosa ou convicções filosófica ou política. Segundo o CPP, a recusa acarretará a suspensão dos direitos políticos por parte de quem a invocar, enquantonão houver prestação...

Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...

É o termo lavrado pela autoridade policial assim que toma conhecimento da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo. Sua finalidade é a mesma do inquérito policial, mas é realizado de maneira menos formal e sem a necessidade de colheita...

Consiste no recolhimento de certas pessoas, em razão das funções que exercem ou de peculiar situação cultural, em local distinto da prisão comum. A lei prevê que, se não houver estabelecimento específico para o preso especial, ele será recolhido em...

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que...