Ação revisional de alimentos

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Dicionário jurídico

Direito Civil | 19/dez/2019

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Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o mesmo rito da Lei nº 5.478/68.

Fundamentação:

Artigo 1.699 do Código Civil

Temas relacionados:

Alimentos

Exoneração de pensão alimentícia

Redução de pensão alimentícia

Majoração de pensão alimentícia

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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