Depósito recursal

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Dicionário jurídico

Direito Trabalhista | 06/fev/2020

Perguntas & Respostas (0)

Trata-se de pressuposto recursal extrínseco destinado a garantir o sucesso de futura execução. Não tem natureza de taxa, mas sim de garantia de execução. Se efetua em razão de lei trabalhista ou tributária, antes da interposição do recurso.

Fundamentação:

Artigo 899, § 1º, da CLT

Artigo 40 da Lei nº 8.177 /91

Instrução Normativa n° 3 do TST

Temas relacionados:

Recurso

Alvará de levantamento

Processo trabalhista

Referências bibliográficas:

MIESSA, Ê!isson. Manual dos recursos trabalhistas: teoria e prática. 2. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

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