Depósito recursal
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Depósito recursal
Trata-se de pressuposto recursal extrínseco destinado a garantir o sucesso de futura execução. Não tem natureza de taxa, mas sim de garantia de execução. Se efetua em razão de lei trabalhista ou tributária, antes da interposição do recurso.
Fundamentação
- Artigo 899, § 1º, da CLT
- Artigo 40 da Lei nº 8.177 /91
- Instrução Normativa n° 3 do TST
Referências bibliográficas
- MIESSA, Ê!isson. Manual dos recursos trabalhistas: teoria e prática. 2. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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