Depósito recursal

Depósito recursal

Trata-se de pressuposto recursal extrínseco destinado a garantir o sucesso de futura execução. Não tem natureza de taxa, mas sim de garantia de execução. Se efetua em razão de lei trabalhista ou tributária, antes da interposição do recurso.

Fundamentação
  • Artigo 899, § 1º, da CLT
  • Artigo 40 da Lei nº 8.177 /91
  • Instrução Normativa n° 3 do TST
Referências bibliográficas
  • MIESSA, Ê!isson. Manual dos recursos trabalhistas: teoria e prática. 2. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É necessário depósito recursal para análise de recurso extraordinário trabalhista?

De acordo com entendimento firmado pelo STF: “surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Respondida em 09/06/2020
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