Aquiescência

Aquiescência

A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores depositados na ação consignatória, apresentação das contas exigidas na ação de prestação de contas, desocupação do imóvel e entrega das chaves na ação de despejo, a realização de transação.

Fundamentação
  • Artigo 1.000 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
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