Legado
Processo Civil | 11/fev/2020
Trata-se de um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,
denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.
Fundamentação:
Artigo 1.912 ao 1.946 do Código Civil
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 7: direito das sucessões. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
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