Legado
Trata-se de um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,
denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.
Fundamentação:
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Veja mais sobre Legado no DireitoNet.
Imprimir