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Dicionário jurídico Lista completa (1.400)

Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Carga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado