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Dicionário jurídico Lista completa (1.500)

Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Carga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Lei de improbidade administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins

Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida