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Dicionário jurídico Lista completa (1.500)

Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Carga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

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Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo