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Dicionário jurídico Lista completa (1.500)

Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Carga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora