Índice de termos de A-Z

Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...

Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais...

Trata-se de licença remunerada concedida pelo empregador ao empregado, que poderá faltar ao trabalho quando do nascimento de um (a) filho (a), sem prejuízo do cômputo do tempo de serviço. É, portanto, hipótese de interrupção do contrato de trabalho...

É a contratação de trabalhadores mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica). Com efeito, ao contratar um profissional, a empresa contratante condiciona a contratação à abertura de empresa de prestação de serviços pelo trabalhador...

Constituem parcela contraprestativa ofertada por terceiro, da mesma forma que as gorjetas. A diferença é que as gorjetas são pagas pelos clientes, e as gueltas são pagas por fornecedores do empregador, com o consentimento deste. Seu objetivo é...

Palavra de origem grega, que tem sentido genérico, referindo-se a qualquer acontecimento capaz de alcançar toda a população ou, de uma forma mais moderna, é uma epidemia de grandes proporções, que se espalha a vários países ao mesmo tempo, como é o...

Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...

Trata-se de dispositivo ou produto, de uso individual do trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A empresa é obrigada a fornecê-lo gratuitamente e em perfeito estado de conservação e...

É a importância paga pelo empregador ao empregado com o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, uma espécie de compensação ou ressarcimento a maior dificuldade do empregado em fazer o serviço. Ainda que habitual, não integra a...

São tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, que mesmo pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não...

Diante da situação de fragilidade e dificuldades financeiras que a pandemia do Covid-19 colocou empregados e empregadores, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) foi instituído para realizar operações de crédito com exclusiva finalidade...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido para controlar o comportamento social...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido mediante concurso de duas ou mais...

Foi instituído para enfrentamento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/20), e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( Lei nº 13.979/20), cujos objetivos são: preservar o emprego e...

É crime definido como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A conjunção carnal é a cópula normal, é o coito vagínico, a...

É crime praticado por quem induz menor de catorzes anos a satisfazer a lascívia de outrem, ou seja, o objeto da proteção penal é a intangibilidade sexual dos menores de 14 anos, a fim de preservar-lhes do ingresso precoce na vida sexual. Para que...

É a conduta de praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso. Para sua consumação é necessário que não haja anuência (concordância) da vítima, e não se exige toque do agente na ofendida. Além do mais, ato libidinoso é aquele tendente à...

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).

É artefato que, acoplado a uma arma, pode melhorar o desempenho do atirador, modificar o efeito secundário do tiro ou o aspecto visual da arma.

É o artefato pronto para carregamento de disparo de uma arma, cujo efeito pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.

É órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cuja finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na...

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

Ocorre quando verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pelo juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso.

São valores recolhidos aos cofres públicos para viabilizar o envio dos autos ao órgão ad quem para o julgamento do recurso.

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por...

A respeito da organização da Justiça Federal no primeiro grau, cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Podemos citar como exemplo o...

São órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais, formados por de juízes de primeiro grau.

É o Chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após sua aprovação pela maioria absoluta do Senado. Seu mandato é de dois anos, permitida a recondução.

É o Chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo respectivo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado ou do Distrito Federal), mediante escolha de um dos nomes contidos em lista tríplice de...

É pedido de prestação de tutela jurisdicional formulado pelo réu em face do autor, fundado nos mesmos fatos em que se baseia o pedido inicial, e no mesmo processo em que demandado.

Em regra, as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular direitos que alegam ser próprios, e não alheios. Tal legitimidade é chamada de “ad causam” ou ordinária.

Trata-se de fase dos processos de procedimento comum que busca pela solução consensual dos conflitos, desde que a petição inicial tenha preenchido os requisitos de admissibilidade e não seja caso de improcedência de plano. O juiz a designará e...

Trata-se de ação autônoma, de natureza preparatória ou incidental, que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando-a em momento anterior ao que normalmente seria produzida. É competência do juízo do foro onde deva ser produzida a...

Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...

É a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens; heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros: dependência de uma das partilhas em...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário adotada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. A rigor, por não haver necessidade de ingresso em juízo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura...

Trata-se de uma forma simplificada de inventário para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos. Nota-se que o procedimento de arrolamento não é faculdade das partes, ou seja, verificado que o...

Expedido depois do trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, indicará os bens que cada herdeiro receberá, devendo dele constar as peças indicadas no artigo 655 do CPC. Havendo bens imóveis, os interessados poderão levar o formal para...

Trata-se de mecanismo de partilha de bens, após o julgamento da partilha originária. Assim, são bens que devem ser sobrepartilhados: os sonegados; os que integram a herança, mas que só foram descobertos depois da partilha; os litigiosos, assim como...

Possui legitimidade passiva aquele que pode ser chamado a assumir o polo passivo do processo, isto é, ser réu em uma demanda judicial.

Possui legitimidade ativa aquele que pode assumir o polo ativo do processo, isto é, ser autor de uma demanda judicial.

Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar...

Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em...

É uma espécie de defesa do executado, cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença, que visa a apreciação de questões de ordem pública e/ou que não dependam de dilação probatória, apresentada mediante petição, sem a necessidade de...

Também chamado de processo digital. Trata-se da documentação em arquivos eletrônicos dos atos e do processo.

É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.

Trata-se do prédio, instalação física, onde funcionam os órgãos jurisdicionais de primeira instância, ou seja, onde estão localizados os cartórios, os gabinetes dos juízes, as salas de audiência etc.