Carta arbitral

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 06/mar/2020

Perguntas & Respostas (0)

É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.

Fundamentação:

Artigo 237 do Código de Processo Civil

Artigo 22-C da Lei nº 9.307/96

Temas relacionados:

Arbitragem

Cláusula compromissória

Compromisso arbitral

Convenção de arbitragem

Decisão arbitral

Juízo arbitral

Sentença arbitral

Referências bibliográficas:

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

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