Dicionário jurídico

Serviço Social

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Tem a finalidade de esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários são utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos. Nota-se que ao Serviço Social do INSS foi previsto também atribuições voltadas à avaliação funcional das pessoas portadoras de deficiência que buscam a concessão do benefício assistencial da LOAS e a aposentadoria aos portadores de deficiência.

Fundamentação:

Artigo 88 da Lei nº 8.213/91
Artigo 161 do Decreto nº 3.048/99
Artigo 16 do Decreto nº 6.214/07

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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