Edital de proclamas
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Edital de proclamas
Trata-se de ato administrativo expedido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil em que tramita a habilitação para o casamento, por meio do qual os nubentes são qualificados, e é anunciado o matrimônio para sociedade. Ausente a imprensa local, faz-se a afixação no mural do próprio Fórum.
Fundamentação
- Artigo 1.527 do Código Civil
Referências bibliográficas
- GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 6: direito de família. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
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