Poder familiar (2024)

É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, sendo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses legais.

Com efeito, compete a ambos os pais, quanto aos filhos: 

• dirigir-lhes a criação e a educação; 
• exercer a guarda unilateral ou compartilhada; 
• conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; 
• conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; 
• conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; 
• nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
• representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; 
• e exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.    

• Art. 1.583, § 1º, e 1.630 ao 1.638 do Código Civil

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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