Dicionário de Direito Trabalhista (Pág. 1)

Regula as relações entre particulares, predominando interesses disponíveis e individuais, abrangendo, por exemplo, a venda e compra de um bem, contratos de prestação de serviços, casamento, herança, até direitos empresariais e trabalhistas. Pode ser...

Civil| |

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais...

Trabalhista| |

Trata-se de licença remunerada concedida pelo empregador ao empregado, que poderá faltar ao trabalho quando do nascimento de um (a) filho (a), sem prejuízo do cômputo do tempo de serviço. É, portanto, hipótese de interrupção do contrato de trabalho...

Trabalhista| |

É a contratação de trabalhadores mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica). Com efeito, ao contratar um profissional, a empresa contratante condiciona a contratação à abertura de empresa de prestação de serviços pelo trabalhador...

Trabalhista| |

Constituem parcela contraprestativa ofertada por terceiro, da mesma forma que as gorjetas. A diferença é que as gorjetas são pagas pelos clientes, e as gueltas são pagas por fornecedores do empregador, com o consentimento deste. Seu objetivo é...

Trabalhista| |

Trata-se de dispositivo ou produto, de uso individual do trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A empresa é obrigada a fornecê-lo gratuitamente e em perfeito estado de conservação e...

Trabalhista| |

É a importância paga pelo empregador ao empregado com o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, uma espécie de compensação ou ressarcimento a maior dificuldade do empregado em fazer o serviço. Ainda que habitual, não integra a...

Trabalhista| |

São tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, que mesmo pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não...

Trabalhista| |

Diante da situação de fragilidade e dificuldades financeiras que a pandemia do Covid-19 colocou empregados e empregadores, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) foi instituído para realizar operações de crédito com exclusiva finalidade...

Trabalhista| |

Foi instituído para enfrentamento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/20), e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( Lei nº 13.979/20), cujos objetivos são: preservar o emprego e...

Trabalhista| |

Estudante que frequente o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, que...

Trabalhista| |

Trata-se do ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam requentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação...

Trabalhista| |

Trata-se de pressuposto recursal extrínseco destinado a garantir o sucesso de futura execução. Não tem natureza de taxa, mas sim de garantia de execução. Se efetua em razão de lei trabalhista ou tributária, antes da interposição do recurso.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/03)

Perguntas & Respostas (1)

É necessário depósito recursal para análise de recurso extraordinário trabalhista?

Trabalhista| |

Trata-se de meio de prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, expedida gratuita e eletronicamente. Assim, o interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: o inadimplemento de obrigações estabelecidas...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/03)

Trabalhista| |

Trata-se de nova modalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda carece de regulamentação. Conforme o diploma, o trabalho educativo consiste na atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/03)

Trabalhista| |

É o magistrado que exerce a jurisdição nas Varas do Trabalho. Com efeito, o Juiz do Trabalho, após aprovado em concurso de provas e títulos, ingressa na carreira como substituto, sendo designado pelo Presidente do TRT para auxiliar ou substituir nas...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/03)

Trabalhista| |

É aquele que supõe uma especial cultura científica ou artística, um conhecimento diferenciado em relação aos demais trabalhadores. Segundo a Magna Carta, é vedada a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Trabalhista| |

É o empregado que possui diploma de curso superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tais requisitos que caracterizam o empregado como “hipersuficiente” devem estar...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Trabalhista| |

Trata-se de gratificação de Natal assegurada a todos os empregados, inclusive domésticos, com periodicidade anual, e valor equivalente à remuneração que o empregado receber em dezembro de cada ano, compreendendo o salário e todos os seus...

Atualizado de acordo com o Decreto nº 10.854/21 (02/03)

Trabalhista| |

É um ramo do Direito Internacional Público, formado por normas que traçam os princípios norteadores das leis trabalhistas internas. Segundo as convenções internacionais, tratados universais abertos, o Direito Internacional do Trabalho tem como...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Trabalhista| |

É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à...

Trabalhista| |

Caracteriza-se quando verificada, simultaneamente, a prática de ato faltoso grave pelo empregado e pelo empregador. Havendo culpa recíproca no atoque determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização que seria devida em caso de culpa...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Trabalhista| |

É conjunto de normas emitidas pelo Ministério do Trabalho que visa garantir a aplicação dos preceitos legais e regulamentares e das convenções internacionais, devidamente ratificadas pelo Brasil, sobre duração e condições de trabalho, e a proteção...

Trabalhista| |

O título auditor-fiscal do trabalho engloba os cargos de: fiscal do Trabalho; assistente social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; engenheiros e arquitetos, com a especialização prevista na Lei nº 7.410/85, encarregados da...

Trabalhista| |

É aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares (casas de assistência ao menor abandonado). A mãe social mantém vínculo empregatício com a instituição assistencial em...

Trabalhista| |

São unidades residenciais sob responsabilidade de mãe social, criadas por instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, que propiciam ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento...

Trabalhista| |

São verbas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho. Estes direitos variam conforme a modalidade de dissolução do pacto laboral. Com efeito, são consideradas verbas rescisórias: saldo de...

Trabalhista| |

É uma entidade privada a quem compete planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as...

Trabalhista| |

Trata-se de um pagamento suplementar devido ao empregado quando, em caso de necessidade de serviço, for transferido provisoriamente para localidade diversa da que resultar do contrato. O adicional de transferência é devido à base de 25% do salário...

Trabalhista| |

Programa instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Lei n 12.690/12, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho. Segunda a citada lei, sua finalidade é...

Trabalhista| |

Consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Tem como objetivos: possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas...

Trabalhista| |

Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...

Trabalhista| |

Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, sua sede é na Capital da República, tendo jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco...

Trabalhista| |

Integra o Ministério Público da União. A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último...

Trabalhista| |

São órgãos da Justiça do Trabalho que compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um...

Trabalhista| |

O termo “audiência” significa o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa. Com efeito, a audiência trabalhista é ato solene, formal, caracterizado pelo comparecimento das partes, advogados e auxiliares do juízo. Dentre os atos realizados na...

Trabalhista| |

Trata-se da concessão ao trabalhador de um intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora...

Trabalhista| |

É o regime de trabalho do empregado efetivo, que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas, e as horas de sobreaviso, para todos os...

Trabalhista| |

É o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de...

Trabalhista| |

É a contribuição devida aos sindicatos, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT. Trata-se de obrigação sindical devida somente pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente. Com a Lei...

Trabalhista| |

Importante distinguir os planos de demissão voluntária estabelecidos de forma unilateral (apenas pelo empregador), daqueles pactuados mediante negociação coletiva, com a participação de sindicados das categorias profissionais, constando de acordos...

Perguntas & Respostas (1)

A adesão do empregado ao PDV representa quitação do contrato?

Trabalhista| |

Além do pagamento em dinheiro, o salário pode ser pago em utilidades. Assim, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do...

Trabalhista| |

No âmbito do Direito do Trabalho, concretiza o princípio da igualdade, e também é uma forma de fazer prevalecer o princípio que veda a discriminação. Assim, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no...

Trabalhista| |

É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT). Nota-se que para a caracterização da sucessão trabalhista é...

Trabalhista| |

É a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento às dependências do...

Trabalhista| |

É o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...

Trabalhista| |

É formado por duas ou mais empresas, cada um com sua própria personalidade jurídica. De acordo com Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o grupo econômico poder ser configurado de duas formas alternativas: “1) quando as empresas envolvidas estão sob a...

Trabalhista| |

É uma forma do cliente retribuir o empregado que lhe serviu, reconhecendo o serviço prestado e o bom atendimento. Integram a remuneração do empregado, não somente as ofertadas pelos consumidores aos empregados de forma espontânea, mas também os...

Trabalhista| |

É um benefício previdenciário garantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Trata-se de vantagem temporária concedida, em regra, ao empregado dispensado sem justa causa. No âmbito dos seus destinatários, além de empregados urbanos, rurais e...

Trabalhista| |

É aquele que exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa aérea (manutenção, operação, auxiliares e gerais). É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela...

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