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Veja também:
Principais Leis
Constituição Federal de 1988 de 05/10/1988 
Novo Código Civil (Lei Ordinária N° 10.406 de 10/01/2002)
Código Civil (Lei Ordinária N° 3.071 de 01/01/1916)
Código Penal (Decreto-Lei N° 2.848 de 07/12/1940)
Código de Processo Civil (Decreto-Lei N° 5.869 de 11/01/1973)
Código de Processo Penal (Decreto-Lei N° 3.689 de 02/10/1941)
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069 de 13/07/1990)
Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária N° 8.078 de 11/09/1990)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Ordinária N° 9.503 de 23/09/1997)
Novidades
Lei Nº 11.098, de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Lei Nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Lei Nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.340 de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
Medida Provisória Nº 235, de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Decreto de 13 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Lei Nº 11.093, de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Lei Nº 11.092, de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.339 de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004.
Decreto Nº 5.338 de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.337 de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005.
Decreto Nº 5.336 de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10.
Decreto Nº 5.335 de 12 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Medida Provisória Nº 234, de 10 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Decreto de 10 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 10 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Lei Nº 11.090, de 7 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são...
Decreto Nº 5.334 de 6 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Decreto Nº 5.333 de 6 de Janeiro de 2005 11/04/2005 02h03
Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 3.972, de 16 de outubro de 2001.