Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 02/mar/2011 ( Atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais nº 67/2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizado de acordo com a Lei 12.405/11, que acrescenta parágrafo único ao art. 130, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.)

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualizada em 13/jan/2009 (Atualizado de acordo com a Lei 11.902/09, de 12/01/2009, que acrescenta o art. 25-A e reduz de dez para cinco anos o prazo para clientes exigirem prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados.)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 09/mai/2012 (Atualizada de acordo com a Lei 12.594 de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Atualizada em 21/fev/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.547/11, que altera o art. 261.)

Código Penal. Atualizada em 06/fev/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.550/2011, que acrescenta o inciso V ao art. 47 e acrescenta o Capítulo V ao Título X da Parte Especial do Código Penal.)

Institui o Código Civil. Atualizada em 09/jan/2012 (Atualizado de acordo com a lei 12.441/11, que altera os artigos 44, 980-A e 1.033, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.408/11, que altera o art. 65 para descriminalizar o ato de grafitar e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos.)

Dispõe sobre os Planos de Benefí­cios da Previdência Social e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.470/11, que altera os arts. 16, 72 e 77, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente, entre outras disposições.)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 22/set/2011 (Atualizado de acordo com a Lei 12.405/11, que acrescenta parágrafo único ao art. 130, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.)

Institui a Lei de Execução Penal. Atualizada em 05/jul/2011 (Atualizado de acordo com a Lei 12.433/2011, que altera os arts. 126, 127, 128 e 129 para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.)

Código de Processo Penal. Atualizada em 16/mai/2011 (Atualizado de acordo com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.)

Institui o Código de Processo Civil. Atualizada em 31/mar/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.398 de 28/03/2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil.)