Legislação
| As principais leis federais atualizadas regularmente. |  |
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Últimas atualizações
16/jan/2010
Código de Processo Civil (Lei Ordinária N° 5.869 de 11 de janeiro de 1973)
Atualizado de acordo com a Lei 12.195, de 14/01/2010, que altera o artigo 990.
21/dez/2009
Lei dos Juizados Especiais (Lei Ordinária N° 9.099 de 26 de setembro de 1995)
Atualizada de acordo com a Lei 12.137, de 18/12/2009, que altera o § 4º do art. 9º.
18/dez/2009
Código Civil (Lei Ordinária N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002)
Atualizado de acordo com a Lei 12.133/09, que dá nova redação ao art. 1.526.
16/dez/2009
Lei de Execução Penal (Lei Ordinária N° 7.210 de 11 de julho de 1984)
Atualizado de acordo com a Lei 12.121, de 15/12/2009, que acrescenta o § 3º ao artigo 83.
12/dez/2009
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 62/09, que altera o artigo 100.