TST - AIRR - 1734/2001-020-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, que traduz o entendimento desta Corte, no sentido de que a prova documental não gera presunção absoluta, juris et de jure , mas sim presunção relativa, juris tantum , que pode ser elidida por prova em contrário. Violação do art. 74, §§ 2º e 3º da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1734/2001-020-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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