STJ - HC 88551 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185581-0


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO
REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA
LEI 11.464/07. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO
CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. As questões expendidas em favor do apenado não podem ser
analisadas por esta Corte, uma vez que os argumentos aduzidos pelo
impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no
sentido de que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à
análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do
habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu.
3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São
Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente
no writ originário.

Tribunal STJ
Processo HC 88551 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185581-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 272
Tópicos execução penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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