TST - AIRR - 4759/2005-008-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do trabalho superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Obreiro não enquadrado pela decisão regional na exceção contida no verbete sumular supracitado. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4759/2005-008-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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