TST - AIRR - 1671/2004-032-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar (ex-OJ nº 167 Inserida em 26.03.1999) . Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1671/2004-032-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vínculo empregatício.

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